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CAE aprova projeto que reforça combate à sonegação e cria regras especiais de tributação
Proposta regulamenta artigo da Constituição e autoriza União, estados e municípios a adotar medidas mais rigorosas contra empresas que deixam de pagar impostos de forma recorrente
2025/10/30 -
Intermediário do serviço na NF-e: o que é, quando usar e como preencher corretamente
Campo identifica plataformas e marketplaces que intermediam transações; saiba como informar corretamente para evitar rejeições fiscais
2025/10/30 -
Governo atualiza limite de crédito por mutuário no âmbito do Pronampe
O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte atualizou o limite máximo de crédito por mutuário no Pronampe
2025/10/30 -
Beneficiários do INSS com doenças graves esperam até 18 meses para conseguir isenção do IR mesmo com previsão da lei
Demora na análise e judicialização marcam a busca pela isenção de IR para segurados do INSS com doenças graves
2025/10/30 -
Instabilidade no sistema do Simples Nacional afetou processamento de opção de novas empresas
A Receita Federal informa que foi identificada uma instabilidade no sistema, o que causou lentidão no processamento de opções de novas empresas
2025/10/29 -
Crédito presumido de ICMS volta a compor base de cálculo do IRPJ e da CSLL, reafirma Receita
A RF confirmou, mais uma vez, que desde 1º de janeiro de 2024 os créditos presumidos de ICMS não podem mais ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
2025/10/29 -
O avanço do compliance nas empresas diante do aumento das ações trabalhistas e da nova era de fiscalização digital
Entenda a importância da NR-01, riscos psicossociais e a fiscalização integrada do MTE e MPT
2025/10/29 -
Reforma Tributária: AnexoVIII - Correlação Item | NBS | IndOp | CClassTrib | IBSCBS_V1.00.00
Publicada tabela de correlação entre os itens/subitens de serviço do Anexo da Lei Complementar Nº 116/2003
2025/10/29 -
DCTFWeb 2025: o que muda e como preparar sua empresa
A DCTFWeb passou a ter, em 2025, um papel central na gestão tributária das empresas brasileiras. Desde março, a obrigação acessória deixou de consolidar apenas contribuições previdenciárias
2025/10/29 -
Últimos dias para aderir ao Redam
Redam estará disponível para profissionais e organizações contábeis somente até essa sexta-feira
2025/10/29 -
Receita Federal define integração obrigatória de cartórios ao CIB e ao Sinter
Nova norma estabelece que serviços notariais compartilhem dados imobiliários com a Receita Federal; medida não cria exigências para os proprietários
2025/10/29 -
Supremo mantém exigência de declaração sobre benefícios fiscais para empresas
Corte entende que a obrigação, criada pela lei da reoneração da folha, é constitucional e ajuda a dar mais transparência ao uso de incentivos tributários
2025/10/29 -
Empregadores domésticos têm até 31 de outubro para regularizar o FGTS
Ação do MTE orienta a regularização voluntária antes do início das medidas fiscais
2025/10/29 -
Defis agora tem multa por entrega em atraso ou com erros
As empresas do Simples Nacional que são obrigadas a apresentar a Defis têm uma novidade para ficarem atentas
2025/10/28 -
Governo divulga Manual do Contribuinte e pacote de schemas da NFAg
O Governo lançou, no dia 24 de outubro, o Manual de Orientações para o Contribuinte e um novo pacote de Schemas referentes à Nota Fiscal para Água e Saneamento (NFAg)
2025/10/28 -
Reta final de outubro: confira vencimentos de três obrigações importantes para classe contábil
Empresas e pessoas físicas devem enviar até 31 de outubro declarações obrigatórias presentes na agenda tributária de outubro, referentes à apuração de setembro
2025/10/28 -
Recuperação de créditos tributários: como identificar o que sua empresa tem direito?
Recuperar créditos tributários pode representar alívio financeiro e vantagem competitiva para empresas que pagaram tributos indevidos
2025/10/28 -
Escala 5x1: entenda como funciona e o que diz a CLT
A escala 5x1 determina cinco dias de trabalho para um de descanso e deve seguir regras específicas da CLT para ser aplicada corretamente nas empresas
2025/10/28 -
Receita quer liberar em novembro APIs dos testes da CBS
A RF deve disponibilizar, em novembro, as primeiras APIs gratuitas do sistema da CBS. As ferramentas serão utilizadas em fase piloto
2025/10/28 -
Tribunal confirma cálculo proporcional de CSLL após MP 413/2008
O CARF decidiu, manter a cobrança de crédito tributário contra uma instituição financeira, ao confirmar a necessidade de proporcionalizar o aproveitamento da base de cálculo negativa
2025/10/28